Art. 1º. O Empatia ("Plataforma", "Aplicativo") é um serviço digital, disponível para Android e iOS, operado por Victor Hugo Custódio de Alcântara Prado ("Empatia", "nós"), na condição de pessoa física, conforme identificado acima.

Art. 2º. O Empatia tem por objeto conectar pessoas que desejam doar itens físicos (roupas, brinquedos, livros, alimentos, móveis e outras categorias) a pessoas que os solicitam, incluindo pedidos vinculados a crianças identificadas pelo responsável que os cadastra ("Sonhos").

§1º. O Empatia não processa, intermedeia ou custodia valores monetários entre usuários. Toda doação tratada nesta Plataforma refere-se exclusivamente à entrega de itens físicos, combinada e realizada presencialmente entre as partes.

§2º. O Empatia oferece ainda: (i) chat entre usuários para combinar doações; (ii) sistema de classificação/ranking de doadores, de natureza apenas simbólica, sem qualquer prêmio ou valor monetário associado; (iii) mural de avisos institucionais; (iv) sistema de denúncia, bloqueio e moderação de conteúdo e de condutas.

Art. 3º. Estes Termos regulam o uso do Empatia por qualquer pessoa que crie uma conta ou acesse a Plataforma ("Usuário"). O uso do Empatia implica concordância integral com este documento e com a Política de Privacidade, que o complementa.

§1º. A aceitação destes Termos é condição obrigatória e bloqueante para a conclusão do cadastro.

§2º. Alterações a estes Termos observam o Capítulo XV.

§3º. Aplica-se subsidiariamente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) nas relações em que o Usuário se qualifique como consumidor, e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) quanto à guarda de registros e à responsabilidade por conteúdo de terceiros.

§4º. Conteúdo fora do propósito da Plataforma (item não classificável nas categorias previstas, pedidos que não sejam de doação de itens) pode ser removido nos termos do Art. 9º, II, "j".

Art. 4º. O uso do Empatia é permitido a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos.

Art. 5º. Excepcionalmente, a Plataforma permite o cadastro de pessoa menor de 18 anos que se autodeclare mãe ou pai, mediante marcação de campo específico no cadastro.

§1º. Esta exceção é uma decisão de produto já implementada tecnicamente, sem validação documental de idade, de maternidade/paternidade, ou de consentimento de responsável legal — trata-se de autodeclaração do próprio usuário, sem qualquer verificação adicional.

Art. 6º. Não há, hoje, mecanismo técnico de verificação documental de idade — a data de nascimento informada é aceita por autodeclaração do Usuário, que responde civil e criminalmente pela veracidade da informação.

Art. 7º. O Empatia não possui mecanismo de verificação de identidade ou de detecção de contas duplicadas pertencentes à mesma pessoa. O Usuário que criar múltiplas contas o faz por sua conta e risco, podendo a Plataforma agir conforme o Art. 9º, IV, caso identifique tal prática por outros meios.

Art. 8º. Para usar o Empatia, o Usuário deve criar uma conta informando, no mínimo: e-mail válido, senha e data de nascimento, além de aceitar estes Termos e a Política de Privacidade.

§1º. São opcionais, podendo ser preenchidos após o cadastro: nome, foto de perfil, sexo, estado civil/familiar, localização (cidade/bairro), telefone, links de redes sociais, e dados de filhos (nome, idade, avatar).

§2º. O cadastro de telefone não passa hoje por verificação real via SMS ou ligação — é uma informação de contato autodeclarada.

§3º. O login é feito exclusivamente por e-mail e senha. Outros métodos de autenticação (ex.: login social) podem vir a ser oferecidos no futuro, hipótese em que este documento será atualizado antes da disponibilização.

Art. 9º. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por toda atividade realizada em sua conta.

Art. 10. O Usuário pode excluir sua conta a qualquer momento, nos termos do Capítulo XI.

Art. 11. O Usuário pode cadastrar, em seu perfil, dados de crianças sob sua responsabilidade (nome, idade e avatar ilustrativo), para viabilizar a criação de Pedidos e Sonhos endereçados a essas crianças.

§1º. O Usuário declara, ao cadastrar dados de uma criança, ser seu responsável legal e ter legitimidade para autorizar o tratamento desses dados na Plataforma, nos termos do art. 14 da LGPD.

§2º. A Plataforma não possui, hoje, mecanismo de verificação de que quem cadastra os dados da criança é, de fato, seu responsável legal — a veracidade dessa declaração é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

§3º. Sonhos vinculados a uma criança nomeada são exibidos publicamente no feed da Plataforma para qualquer usuário autenticado, incluindo nome e idade da criança informados pelo responsável. O Usuário deve avaliar, antes de publicar, a exposição que está dando aos dados da criança.

Art. 12. É vedado ao Usuário publicar, enviar ou compartilhar na Plataforma conteúdo que:

1. envolva fraude, golpe ou estelionato, inclusive falsa promessa de doação;
2. contenha:
   1. conteúdo adulto, sexual ou pornográfico;
   2. qualquer forma de exploração ou abuso infantil — hipótese em que a Plataforma poderá reportar às autoridades competentes, nos termos do ECA;
   3. uso indevido de localização de terceiros;
   4. violação de direitos autorais ou de propriedade intelectual de terceiros;
   5. links maliciosos ou de malware;
   6. desinformação;
   7. discurso de ódio;
   8. spam;
   9. assédio ou perseguição a outro usuário;
   10. conteúdo fora do propósito da Plataforma (itens não classificáveis nas categorias de doação, ou usados para outra finalidade);
3. viole a privacidade de terceiros;
4. envolva criação ou uso de múltiplas contas para burlar limites ou penalidades da Plataforma;
5. manipule artificialmente o sistema de ranking ou de pontuação;
6. use perfil falso ou personificação de terceiro.

Art. 13. Fotos enviadas à Plataforma (perfil, Sonho, Doação, comprovante de entrega, relato de problema, ou mídia de chat) passam por análise automática de conteúdo antes de serem publicadas.

§1º. A análise é feita por serviço de terceiro (Google Cloud Vision), que avalia a probabilidade de a imagem conter conteúdo adulto, violento ou sensível. Imagens classificadas com alta probabilidade de conteúdo adulto são automaticamente bloqueadas e não chegam a ser publicadas.

§2º. Em caso de falha técnica ou indisponibilidade do serviço de análise, a imagem é publicada sem essa checagem prévia (a Plataforma não interrompe o envio do Usuário por indisponibilidade de terceiro). A moderação automática é, portanto, uma camada adicional de proteção, e não uma garantia absoluta de que toda imagem publicada foi previamente analisada com sucesso.

§3º. A moderação automática hoje analisa apenas imagens. Mensagens de texto, títulos e descrições não passam por filtro automático de conteúdo, dependendo do sistema de denúncia (Capítulo VIII) para identificação de violações.

Art. 14. O Usuário pode cadastrar itens disponíveis para doação ("Doação"), solicitar itens de que necessita ("Pedido") ou publicar um pedido vinculado a uma criança ("Sonho"), sempre relacionados às categorias disponíveis na Plataforma (roupas, brinquedos, livros, alimentos, móveis e outras).

Art. 15. Doações, Pedidos e Sonhos publicados são visíveis a qualquer usuário autenticado da Plataforma; não há hoje opção de publicação restrita ou privada dessas fichas.

Art. 16. A Plataforma aplica limites técnicos de uso para prevenir abuso, entre eles: até 100 Doações a cada 24 horas por usuário, estoque máximo de 500 unidades por ficha de Doação, até 20 Pedidos a cada 24 horas, e até 3 Sonhos a cada 30 dias por usuário. Esses limites podem ser revistos pela Plataforma a qualquer tempo.

Art. 17. A entrega de itens doados é feita presencialmente entre doador e destinatário, combinada por chat na própria Plataforma.

§1º. A Plataforma não participa da entrega física, não garante a qualidade, o estado ou a adequação dos itens doados, nem se responsabiliza por incidentes ocorridos no encontro presencial entre os Usuários. Recomenda-se a adoção de cuidados básicos de segurança pessoal para encontros com desconhecidos.

§2º. Para fins de prevenção a fraude, a Plataforma coleta dados de localização (GPS) das partes durante a etapa de confirmação de saída e de recebimento do item, calculando distância e velocidade de deslocamento estimadas e verificando indícios de localização simulada. Esses dados de verificação, incluindo a distância calculada e o ponto de encontro aproximado, são armazenados junto ao histórico da transação.

§3º. Um limite de até 3 itens por visita de entrega e uma janela de até 2 horas para decisão sobre itens adicionais são aplicados automaticamente pela Plataforma.

Art. 18. O chat permite troca de mensagens de texto, envio de imagem (sujeita à moderação do Art. 13), resposta a mensagens específicas e reação por emoji.

§1º. A Plataforma não aplica, hoje, limite de tamanho de mensagem nem limite de taxa de envio (rate limit) no chat. O Usuário deve fazer uso responsável dessa funcionalidade; a Plataforma se reserva o direito de agir conforme o Capítulo VIII em caso de abuso identificado por denúncia.

§2º. Mensagens excluídas pelo Usuário são removidas apenas do seu conteúdo visível; o registro da conversa é preservado para a outra parte.

§3º. Ao excluir a conta, o histórico de conversas do Usuário com outros participantes permanece acessível a esses outros participantes, conforme detalhado no Art. 27, §2º.

Art. 19. A Plataforma mantém um ranking semanal simbólico dos usuários com maior volume de doações concluídas, exibindo nome, foto/emoji de perfil, cidade e estado. Trata-se de reconhecimento simbólico, sem qualquer prêmio, vantagem ou valor monetário associado.

Art. 20. A Plataforma pode exibir avisos institucionais (atualizações, eventos, manutenções, campanhas), inclusive de exibição obrigatória quando classificados como de alta prioridade.

Art. 21. A marca, o layout, o código-fonte e os demais elementos do Empatia são de titularidade da empresa responsável pela Plataforma ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), sendo vedada sua reprodução sem autorização.

Art. 22. O Usuário mantém a titularidade sobre o conteúdo que publica (fotos, descrições), concedendo à Plataforma licença não exclusiva, gratuita e limitada ao território de operação da Plataforma para hospedar, exibir e distribuir esse conteúdo dentro do funcionamento normal do serviço (feed, chat, moderação), enquanto o conteúdo estiver publicado ou pelo prazo necessário à moderação e à guarda de registros exigida por lei.

Art. 23. O Usuário pode denunciar chats, perfis, Sonhos, Doações ou entradas de ranking, selecionando um dos motivos disponibilizados pela Plataforma (incluindo, entre outros: exploração infantil, conteúdo adulto, discurso de ódio, assédio, violação de privacidade, perfil falso, múltiplas contas, spam, fraude/golpe, desinformação, uso indevido de localização, violação de propriedade intelectual, link malicioso, conteúdo fora do propósito da Plataforma, manipulação de ranking).

§1º. Denúncias envolvendo risco à segurança (fraude, abuso, ódio, violação de privacidade, links maliciosos, contas falsas, entre outras) são sempre encaminhadas para análise humana, independentemente de triagem automática.

§2º. A Plataforma limita o envio de denúncias repetidas contra o mesmo alvo, pelo mesmo motivo, pelo mesmo Usuário, a uma vez a cada 30 dias.

§3º. Denúncias infundadas ou reiteradamente utilizadas de forma abusiva podem ensejar as medidas do Capítulo IX contra o próprio denunciante.

Art. 24. O Usuário pode bloquear outro Usuário a qualquer momento, o que impede a visualização mútua de conteúdo e a comunicação entre ambos.

§1º. Em casos de denúncia procedente envolvendo chat, a Plataforma pode aplicar um bloqueio forçado entre as partes, de caráter permanente e não revogável pelos próprios Usuários.

Art. 25. Constatada violação a estes Termos, a Plataforma poderá aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas, observada a gravidade da conduta:

1. remoção do conteúdo infrator;
2. advertência formal ao Usuário;
3. suspensão temporária da conta, por prazo determinado pela equipe de moderação;
4. banimento permanente da conta.

§1º. Ao acumular a 3ª (terceira) advertência dentro do histórico da conta, a Plataforma aplica suspensão automática de 7 (sete) dias.

§2º. O banimento é medida permanente e implica a desativação da conta junto ao provedor de autenticação, impedindo novos acessos. A desativação impede novos logins, mas sessões já ativas no momento do banimento podem não ser interrompidas de forma instantânea.

§3º. A Plataforma não possui, nesta versão, um fluxo formal de contestação ou recurso contra penalidades aplicadas. O Usuário suspenso pode reativar sua conta automaticamente após o decurso do prazo de suspensão, mediante reaceite destes Termos.

Art. 26. As decisões de aplicação de penalidade são tomadas por equipe de moderação com acesso administrativo à Plataforma, que pode incluir sistema de gestão interno não integrado a este aplicativo.

Art. 27. O envio de imagens à Plataforma está sujeito a: (i) limite de tamanho de arquivo (5MB para perfil, Doação, Sonho e chat; 3MB para relato de problema técnico); (ii) formatos aceitos (JPEG, PNG, WEBP); (iii) moderação automática de conteúdo, nos termos do Art. 13.

Art. 28. O Usuário pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento, pela própria Plataforma.

§1º. A exclusão remove, de forma definitiva: dados de perfil, foto de perfil, Doações/Sonhos publicados por ele e respectivas imagens, histórico de bloqueios, notificações, presença/status online, participação no ranking, histórico de denúncias feitas/recebidas e histórico de transações vinculado à sua conta.

§2º. Não são removidas, pois pertencem também a outros Usuários: as mensagens trocadas em conversas com outras pessoas, que permanecem visíveis para a outra parte da conversa. O perfil do Usuário excluído passa a ser exibido, nessas conversas antigas, com identificação genérica de "conta excluída", sem nome ou foto originais.

§3º. A exclusão da conta perante o provedor de autenticação é a etapa final e obrigatória do processo; as demais etapas de limpeza de dados são realizadas com melhor esforço técnico, podendo, em caráter excepcional, haver resíduos de dados remanescentes por falha técnica pontual, sem que isso seja comunicado individualmente ao Usuário nesta versão do serviço.

§4º. Não há, hoje, prazo definido de retenção pós-exclusão para os dados residuais eventualmente mantidos, nem exclusão automática por inatividade da conta.

Art. 29. O Empatia é um intermediário tecnológico que viabiliza o contato entre doadores e solicitantes, não sendo parte na doação em si, não garantindo a existência, qualidade, quantidade, estado de conservação ou entrega efetiva dos itens anunciados.

Art. 30. A Plataforma não se responsabiliza por danos decorrentes de: (i) encontros presenciais entre Usuários; (ii) informações falsas prestadas por Usuários, incluindo idade, identidade ou responsabilidade sobre dados de terceiros/crianças; (iii) indisponibilidade de serviços de terceiros dos quais a Plataforma depende (ex.: moderação automática, autenticação, armazenamento em nuvem); (iv) uso de múltiplas contas por um mesmo Usuário, dado que a Plataforma não possui mecanismo técnico de verificação de identidade única.

Art. 31. A Plataforma pode passar por períodos de manutenção programada ou indisponibilidade não programada, sem que isso gere direito a indenização, ressalvado dolo ou culpa grave comprovada.

Art. 32. A Plataforma pode exigir a atualização obrigatória do aplicativo para versões mínimas suportadas, bloqueando o uso de versões desatualizadas até a atualização ser concluída.

Art. 33. Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo, sendo o Usuário comunicado por aviso na Plataforma. O uso continuado após a alteração implica aceite dos novos termos; em caso de discordância, o Usuário deve encerrar sua conta.

Art. 34. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

Art. 35. Fica eleito o foro da comarca de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 36. Havendo dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato pelo canal abaixo.

Art. 37. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.

Art. 1º. Esta Política de Privacidade descreve como o Empatia ("Plataforma") coleta, usa, compartilha, retém e protege dados pessoais de seus usuários, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).

Art. 2º. Para os fins desta Política: Controlador é Victor Hugo Custódio de Alcântara Prado, responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais tratados na Plataforma, até a constituição da pessoa jurídica que lhe sucederá nessa condição. Operadores são os terceiros que tratam dados em nome do Controlador, conforme Capítulo IV.

Art. 3º. Esta Política aplica-se a todo usuário do aplicativo Empatia, disponível para Android e iOS, com operação restrita ao território brasileiro nesta versão.

Art. 4º. No cadastro, são coletados: e-mail, senha (armazenada de forma criptografada pelo provedor de autenticação) e data de nascimento.

Art. 5º. No uso da Plataforma, podem ser coletados, de forma opcional: nome, foto de perfil, sexo, estado civil/situação familiar, cidade/bairro de residência, telefone, links de redes sociais, e dados de crianças sob responsabilidade do usuário (nome, idade e avatar ilustrativo — nunca foto real da criança, que não é solicitada pela Plataforma).

Art. 6º. No uso das funcionalidades de Doação, Pedido, Sonho e chat: título, descrição, categoria e fotos do item ou do conteúdo publicado; mensagens de chat trocadas com outros usuários; motivo e descrição de denúncias registradas.

Art. 7º. A Plataforma coleta automaticamente:

1. Localização geográfica (GPS): usada para exibir usuários e itens próximos, para busca por proximidade, e para verificação de distância e plausibilidade de deslocamento durante a etapa de entrega presencial de doações, incluindo indício de localização simulada ("GPS mockado", verificável apenas em dispositivos Android);
2. Fotos e acesso à galeria/câmera do dispositivo: mediante permissão do sistema operacional, para envio de imagens de perfil, itens e mensagens;
3. Identificador de notificação push (token FCM): para envio de notificações do aplicativo;
4. Dados de uso do aplicativo: métricas agregadas de utilização (ex.: quantidade de publicações, mensagens e entregas), predominantemente estatísticas e não vinculadas à identificação individual do usuário na maior parte dos relatórios administrativos.

Art. 8º. A Plataforma não coleta, hoje: dados de contatos do dispositivo, dados biométricos (ex.: reconhecimento facial), dados de saúde, ou dados financeiros — não há qualquer funcionalidade de pagamento na Plataforma.

Art. 9º. A Plataforma trata os seguintes dados que podem ser qualificados como sensíveis ou que dizem respeito a crianças e adolescentes, exigindo atenção redobrada:

1. Dados de crianças (nome, idade e avatar) cadastrados pelo responsável para viabilizar Pedidos e Sonhos, tratados com base no consentimento declarado do responsável que os insere (Art. 14, LGPD). A Plataforma não possui, hoje, mecanismo técnico de verificação de que quem insere os dados é, de fato, o responsável legal da criança;
2. Autodeclaração de maternidade/paternidade em idade inferior a 18 anos, quando aplicável no cadastro — dado sensível sobre o próprio titular;
3. Localização geográfica precisa, tratada com base no legítimo interesse de viabilizar o encontro de doadores/solicitantes e na execução do serviço solicitado pelo próprio usuário (Art. 7º, V e IX, LGPD).

Art. 10. Quando uma imagem enviada por um usuário é sinalizada pelo sistema de moderação automática como possível conteúdo adulto, a Plataforma retém, junto à imagem sinalizada, uma cópia integral dos dados de perfil (públicos e privados) do usuário que a enviou, como evidência para revisão administrativa.

Art. 11. Outros usuários podem gerar dados a respeito do titular por meio de: denúncias registradas contra sua conta ou conteúdo; histórico de transações de doação em que ele participou como contraparte; mensagens de chat recebidas.

Art. 12. Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades e bases legais:

Art. 13. Para viabilizar o funcionamento da Plataforma, dados pessoais são compartilhados com os seguintes Operadores, cada qual tratando dados exclusivamente conforme as instruções do Controlador e para a finalidade abaixo indicada:

Art. 14. A Plataforma não compartilha, vende ou cede dados pessoais a terceiros para fins de publicidade. Não há, nesta versão, SDKs de publicidade ou de venda de dados integrados ao aplicativo.

Art. 15. Dentro da própria Plataforma, alguns dados são visíveis publicamente a outros usuários autenticados, por decisão de produto: nome, foto/emoji de perfil, cidade/estado, itens de Doação/Pedido/Sonho publicados (incluindo, quando aplicável, nome e idade da criança vinculada ao Sonho) e posição no ranking semanal. O usuário deve estar ciente dessa exposição antes de publicar conteúdo, em especial envolvendo dados de crianças.

Art. 16. A equipe de moderação/administração da Plataforma tem acesso, para fins de segurança e cumprimento destes documentos, a: dados completos de perfil, histórico de denúncias, evidências de moderação de imagem, histórico de transações e métricas agregadas de uso.

Art. 17. Parte da infraestrutura de processamento de dados da Plataforma (incluindo o banco de dados principal e funções de backend responsáveis por exclusão de conta, verificação de e-mail, moderação de imagem e aplicação de penalidades) está hospedada em servidores localizados nos Estados Unidos, ainda que a operação da Plataforma seja destinada ao território brasileiro.

§1º. Essa transferência internacional decorre da infraestrutura do provedor de nuvem utilizado (Google Firebase/Google Cloud) e não representa uma escolha comercial de venda ou compartilhamento de dados com terceiros para fins próprios desses terceiros.

Art. 18. Os dados pessoais são retidos enquanto a conta do usuário estiver ativa, e eliminados ou anonimizados quando da exclusão da conta, observadas as exceções abaixo.

Art. 19. Ao excluir a conta, são removidos: dados de perfil, foto de perfil, Doações/Sonhos publicados e respectivas imagens, histórico de bloqueios, notificações, presença/status online, participação no ranking, histórico de denúncias e histórico de transações vinculado à conta.

Art. 20. Permanecem, após a exclusão, por pertencerem também a terceiros ou por razão técnica/legal:

1. Mensagens de chat trocadas com outros usuários, que permanecem visíveis para a outra parte da conversa, com o perfil do usuário excluído substituído por identificação genérica ("conta excluída"), sem nome ou foto originais;
2. Registros mínimos exigidos por obrigação legal (ex.: registros de conexão, quando aplicável, nos termos do Marco Civil da Internet).

Art. 21. A Plataforma não define, nesta versão, prazos específicos de retenção para: mensagens de chat remanescentes após exclusão de conta, evidências retidas em processos de moderação de imagem (Art. 10), e histórico de transações de doação. A definição desses prazos está planejada para versão futura desta Política.

Art. 22. Não há, hoje, exclusão automática de conta por inatividade. A exclusão depende de solicitação ativa do usuário.

Art. 23. Arquivos de imagem não referenciados por nenhum registro ativo da Plataforma são removidos automaticamente em rotina de limpeza mensal, após permanecerem ao menos 48 horas sem referência, para evitar remoção acidental de uploads recentes.

Art. 24. A Plataforma adota, entre outras, as seguintes medidas técnicas de segurança:

1. Regras de controle de acesso no banco de dados que separam dados privados (acessíveis apenas ao próprio titular e à administração) de dados públicos do perfil (acessíveis a qualquer usuário autenticado);
2. Moderação automática de imagens antes da publicação, conforme Capítulo V dos Termos de Uso;
3. Limites técnicos de uso (rate limiting) para prevenir abuso em ações como criação de Doações, Pedidos, Sonhos e tentativas de redefinição de senha;
4. Verificação de integridade de arquivos de imagem enviados, com remoção automática de arquivos cujo conteúdo real não corresponda ao tipo declarado;
5. Desativação da conta junto ao provedor de autenticação em caso de banimento por violação destes documentos.

Art. 25. A Plataforma não possui, nesta versão, proteção técnica contra captura de tela ou gravação da interface, nem mecanismo de verificação de integridade do aplicativo (como Google Play Integrity ou Apple DeviceCheck/App Check). Essas medidas não são hoje utilizadas e não devem ser presumidas pelo usuário.

Art. 26. Nenhum sistema é absolutamente livre de riscos. A Plataforma se compromete a agir com boa-fé e diligência razoável na proteção dos dados pessoais, adotando as medidas técnicas e organizacionais compatíveis com o estágio atual do produto, aprimorando-as conforme sua evolução.

Art. 27. Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pode solicitar, mediante contato pelo canal indicado no Capítulo X: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei; portabilidade dos dados; eliminação dos dados tratados com consentimento; informação sobre compartilhamento de dados; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências; revogação do consentimento.

Art. 28. A exclusão da própria conta pode ser feita diretamente pelo usuário na Plataforma, sem necessidade de contato prévio, conforme Capítulo VI.

Art. 29. Solicitações relativas a dados de crianças cadastradas devem ser feitas pelo responsável legal que os cadastrou, preferencialmente pela edição/remoção direta no perfil, ou pelo canal de contato indicado no Capítulo X.

Art. 30. A Plataforma trata dados de crianças (nome, idade e avatar ilustrativo) exclusivamente por meio de cadastro feito pelo responsável legal declarado, para viabilizar Pedidos e Sonhos endereçados a essas crianças, com base no consentimento presumido desse responsável (art. 14, §1º, LGPD).

§1º. Esses dados são exibidos publicamente quando o Sonho/Pedido é publicado, cabendo ao responsável avaliar a exposição antes de publicar.

§2º. Não há, hoje, verificação técnica adicional da relação de responsabilidade entre quem cadastra a criança e a própria criança, tampouco segundo canal de consentimento parental independente do próprio cadastro.

Art. 31. A Plataforma admite, no cadastro do próprio usuário titular, uma exceção que permite conta de pessoa menor de 18 anos autodeclarada mãe/pai, sem verificação documental adicional.

Art. 32. O aplicativo pode armazenar localmente, no dispositivo do usuário, informações técnicas necessárias ao funcionamento (ex.: sessão de autenticação, preferências de interface), sem uso de cookies de rastreamento publicitário de terceiros, por não haver, nesta versão, integração com SDKs de publicidade.

Art. 33. Esta Política pode ser atualizada a qualquer tempo, sendo o usuário comunicado por aviso na Plataforma. Recomenda-se revisão periódica deste documento pelo usuário.

Art. 34. Dúvidas, solicitações relativas a dados pessoais ou reclamações podem ser dirigidas ao canal abaixo.

Art. 35. Esta Política é regida pela legislação brasileira, elegendo-se o foro da comarca de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir controvérsias dela decorrentes, ressalvado o direito do titular consumidor de optar pelo foro de seu domicílio.